O marco regulatório do mercado brasileiro de apostas online ocorreu no primeiro dia de 2025. Desde então, o segmento passou a se consolidar mês a mês, atraindo mais investidores, gerando novas fontes de arrecadação, fomentando a inovação tecnológica e abrindo milhares de vagas de trabalho. No entanto, Hugo Ribeiro, da Cactus Gaming – empresa líder no desenvolvimento de soluções iGaming – apresenta um outro cenário dentro do mercado nacional de apostas.
Isso porque a consolidação do setor no país também resultou em uma busca do governo para aprimorar e apresentar formas de controle visando assegurar a integridade do sistema e impedir práticas excessivas.
Um dos assuntos em voga nos últimos meses foi o desenvolvimento da chamada API de Impedidos, destinada à proibição do acesso de determinados indivíduos ao sistema de apostas licenciado no país, sobretudo, as pessoas vinculadas a programas sociais como o Bolsa Família (atualmente Programa Bolsa Família – PBF).
O lançamento dessa ferramenta desencadeou discussões importantes, especialmente, no que diz respeito à função legítima de apoio, a proteção de informações pessoais sigilosas e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De acordo com Hugo Ribeiro, essa API de Impedidos corresponde a um passo importante na regulamentação do setor de apostas online no território nacional, entretanto, sua aplicação exige muito rigor jurídico e técnico. Isso ocorre porque não se refere somente a um mecanismo de controle, mas também a uma forma que necessita balancear direitos essenciais, liberdade econômica e interesse público.
Portanto, Ribeiro explica que a conformidade com a LGPD é de vital importância para que essa medida seja reconhecida e cumprida de maneira correta e sem qualquer tipo de excesso, pois qualquer desvio de finalidade pode caracterizar desrespeito sério da privacidade individual. Nesse sentido, as empresas de apostas devidamente reguladas no país e a autoridade responsável por monitorar o mercado, a Secretaria de Prêmios e Apostas, devem assegurar essa aplicação com transparência e respeito aos brasileiros.